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Qual A Quantidade De Pontos Para Suspensão Da CNH e Como Reverter?

Olá seja bem-vindo a este artigo,

aqui vou te mostrar qual a quantidade de pontos

para suspensão da CNH e como reverter isso. 

Indo direto ao assunto,

é na lei 14.071 do Código de Trânsito Brasileiro

que você encontra as leis que definem as novas regras de trânsito no País.

De acordo com a nova norma,

o limite de pontos para que o condutor perca o direito de dirigir

passa de 20 para 40 pontos na CNHCarteira Nacional de Habilitação.

A lei entrará em vigor a partir de 12 de abril de 2021.

Atualmente, o cidadão pode ter a suspensão do direito de dirigir,

se dentro do período de 12 meses atingir 20 pontos ou mais.

Uma vez confirmada a penalidade,

o condutor estará sujeito a uma pena que vai de 6 a 12 meses –

ou 8 a 24 meses, no caso de reincidência dentro de 12 meses.

A previsão legal da Suspensão do Direito de Dirigir por pontos encontra-se no art. 261, I do CTB.

No entanto, a partir de abril de 2021, quando a lei entrar em vigor, o condutor terá a CNH suspensa quando atingir 40 pontos, no período de 12 meses:

 

Multas

Já para o condutor que Exerce Atividade Remunerada,

a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir 40 (quarenta) pontos,

independente da gravidade das infrações.

Não fique sem dirigir!

Como você viu, o aumento do limite de pontos na CNH só entrará em vigor a partir de abril de 2021.

Logo, caso você acumule 20 pontos ou mais até essa data,

ainda poderá ter o seu direito de dirigir suspenso.

Como foi dito antes,

os 40 pontos começam a valer a partir do dia 13 de abril de 2021.

Mas não é só isso: os pontos na CNH são gerados quando os motoristas cometem infrações,

condutas que, em grande parte das vezes, apresentam riscos para eles mesmos e para os demais. 

Portanto, trafegar respeitando as leis de trânsito não é apenas uma forma de evitar pontos e a suspensão da CNH,

mas também de ter maior segurança ao dirigir.

 

É possível recorrer da suspensão do direito de dirigir?

 

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